Atestado para Liberação de Impostos
Modelo de documento médico utilizado para pacientes com doenças graves, deficiência mental ou deficiência física completa ou parcial, com finalidade de auxiliar processos de isenção de alguns impostos.
Visão Geral
O atestado para liberação de impostos é um documento médico fornecido a pacientes com doenças graves, deficiência mental ou deficiência física completa ou parcial, com o objetivo de subsidiar processos administrativos de isenção de determinados impostos.
Em geral, esse documento deve descrever de forma clara a condição clínica, o tipo de deficiência ou enfermidade, o CID quando solicitado pelo órgão responsável e as limitações funcionais relevantes para a finalidade do benefício.
Na prática, esses laudos costumam ser preenchidos em formulários próprios trazidos pelo paciente, geralmente fornecidos pelo órgão oficial ou pelo centro de assistência social de referência. Por isso, o modelo final deve seguir o formato exigido pelo órgão competente.
IPI e IOF
São impostos frequentemente relacionados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência. Deficientes não condutores têm direito apenas aos dois primeiros benefícios: IPI e IOF.
ICMS e IPVA
Podem ser avaliados em processos específicos de isenção, principalmente relacionados à aquisição ou propriedade de veículo, conforme regras do órgão competente.
Imposto de Renda
Pode ser objeto de isenção para aposentados que se enquadrem em enfermidades previstas na Lei nº 7.713/88, conforme avaliação e documentação exigida.
Dependendo da condição clínica, da legislação aplicável e da avaliação do órgão responsável, alguns impostos podem ser passíveis de isenção.
- IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados.
- IOF — Imposto sobre Operações Financeiras.
- ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
- IPVA — Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
- IR — Imposto de Renda.
Atesto, para os devidos fins, que examinei o(a) paciente , portador(a) do documento , nesta data, sendo identificado quadro compatível com , CID .
O(a) paciente apresenta condição clínica caracterizada por , com deficiência/limitação de natureza , conforme avaliação médica realizada.
O presente documento é emitido para fins de avaliação administrativa de possível isenção de impostos, conforme critérios legais, normativos e administrativos do órgão competente.
Quando aplicável, declaro que a condição descrita pode repercutir na capacidade funcional do(a) paciente, especialmente quanto à condução de veículos convencionais ou necessidade de adaptações, devendo a avaliação final seguir as exigências do órgão responsável.
Local e data:
Nome do(a) médico(a)
CRM/UF
Nome do(a) segundo médico(a), quando exigido
CRM/UF
Responsável pela unidade de saúde, quando exigido
Identificação/Carimbo
O modelo acima é apenas uma estrutura educacional. Na prática, deve-se priorizar o formulário próprio do órgão responsável, pois ele pode exigir campos específicos, assinatura de dois médicos e validação pelo responsável da unidade de saúde.
O preenchimento deve ser objetivo, legível e compatível com a avaliação clínica realizada. O médico deve registrar a condição de saúde, o tipo de deficiência ou enfermidade, o CID quando solicitado e as limitações funcionais relevantes para a finalidade do benefício.
Para ter acesso ao benefício, o paciente geralmente deverá apresentar laudo de avaliação emitido por médico do SUS ou em formulário próprio exigido pelo órgão competente.
- Identificação completa do paciente.
- Documento de identificação, quando exigido.
- Descrição da doença grave ou deficiência.
- Classificação da deficiência como física, mental, visual ou outra, quando aplicável.
- Registro se a deficiência é completa, parcial, severa ou profunda, conforme o caso.
- CID, quando solicitado pelo órgão responsável.
- Descrição das limitações funcionais relevantes.
- Finalidade do documento: avaliação para isenção de impostos.
- Local, data, assinatura, nome e CRM do médico.
- Não preencher o laudo sem avaliação médica adequada.
- Utilizar o formulário oficial quando o paciente trouxer documento próprio do órgão responsável.
- Descrever apenas informações necessárias à finalidade solicitada.
- Evitar conclusões administrativas que cabem ao órgão competente.
- Registrar no prontuário o motivo da emissão e os achados clínicos relevantes.
- Verificar se há necessidade de assinatura de dois médicos e do responsável pela unidade.
A isenção de IPI é direcionada a autistas e pessoas com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, mesmo menores de 18 anos, podendo ser solicitada pessoalmente ou por representante legal.
Essa isenção só pode ser solicitada uma vez a cada 2 anos. O laudo deve seguir o formulário exigido pelo órgão responsável e conter a descrição adequada da condição do paciente.
A isenção de IOF é direcionada a pacientes com deficiência física, sendo necessária a confirmação pelo Departamento de Trânsito do Estado de residência, mesmo após o laudo fornecido pelo médico assistente.
Esse benefício só pode ser solicitado uma única vez. O laudo deve conter descrição do tipo de deficiência física, da incapacidade total de dirigir veículos convencionais e da habilitação para conduzir veículos adaptados.
A isenção do imposto de renda é um benefício concedido a aposentados que se enquadrem em uma das enfermidades previstas na Lei nº 7.713/88, mesmo que a doença tenha sido contraída ou iniciada após a aposentadoria.
Entre os exemplos citados estão moléstias profissionais, neoplasias, doenças cardíacas graves, nefropatias graves, hepatopatias graves, síndrome da imunodeficiência adquirida, esclerose múltipla, entre outras condições previstas em lei.
É comum que o paciente leve um formulário próprio do centro de assistência social, do SUS ou de outro órgão responsável. Nesses casos, o médico deve seguir o formato do documento apresentado.
O formulário pode conter campos específicos para descrição do laudo, CID, assinaturas dos médicos e identificação do responsável pela unidade de saúde.
“O presente laudo é emitido para fins de avaliação administrativa de possível isenção de impostos, conforme critérios do órgão competente.”
O médico descreve a condição clínica e funcional. A concessão da isenção depende da análise administrativa, legal e documental do órgão responsável.
As referências abaixo servem como base ética, legal e prática para a elaboração de atestados e laudos médicos relacionados à isenção de impostos.
- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atestado médico: prática e ética. São Paulo: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, 2013.
- GUSSO, G.; LOPES, J. M. C. Tratado de medicina de família e comunidade. 2. ed. Porto Alegre: Artmed, 2019.
- BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
A emissão de atestado ou laudo médico deve ser feita com responsabilidade, após avaliação do paciente e com registro adequado em prontuário.
O documento deve conter as informações necessárias à finalidade solicitada, evitando exposição clínica desnecessária e respeitando o sigilo médico.
Este conteúdo tem finalidade educacional e deve ser adaptado conforme a avaliação médica, a legislação vigente, as normas do CFM/CRM, o formulário oficial apresentado pelo paciente e as exigências do órgão responsável.
