Atenção Primária Prisional
A Atenção Primária Prisional no Brasil é regida pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída em 2014. Esta política visa garantir que indivíduos privados de liberdade tenham acesso integral aos serviços de saúde oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando cuidados contínuos e de qualidade.
Principais Objetivos do Programa
A PNAISP tem como principal objetivo promover a cidadania e a inclusão social das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes acesso universal e equânime aos serviços de saúde. Além disso, busca-se a atenção integral às necessidades dessa população, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Componentes Estruturais
Para a efetivação da PNAISP, foram estabelecidos os seguintes componentes estruturais:
- Equipes de Atenção Primária Prisional (EAPP): Formadas por profissionais de saúde capacitados para atuar no ambiente prisional, essas equipes são responsáveis por desenvolver ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde dos internos.
Unidades Básicas de Saúde Prisional (UBSP): Espaços físicos dentro das unidades prisionais equipados para oferecer atendimento básico de saúde, funcionando como pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do SUS.
Metodologia de Implementação
A implementação da PNAISP ocorre por meio da adesão voluntária dos estados e municípios, que devem seguir os seguintes passos:
- Adesão Estadual e Municipal: Os governos estaduais e municipais formalizam a adesão à PNAISP, comprometendo-se com a implantação das ações previstas.
- Formação das EAPP: Constituição das equipes multiprofissionais de saúde para atuação nas unidades prisionais.
- Estruturação das UBSP: Adequação dos espaços físicos nas unidades prisionais para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde Prisional.
Integração com a Rede de Saúde: Articulação entre as unidades prisionais e os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde para garantir a continuidade do cuidado.
Desde a implementação da PNAISP, observou-se um aumento significativo no número de equipes de atenção primária prisional. Em 2023, o Brasil registrou um crescimento de mais de 80% nessas equipes, totalizando 588 grupos dedicados ao cuidado e assistência das pessoas privadas de liberdade.
Referências
- Ministério da Saúde. Sobre a PNAISP. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/pnaisp/sobre-a-pnaisp. Acesso em: 26 fev. 2025.
- Conselho Nacional do Ministério Público. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2023/pnaisp.pdf. Acesso em: 26 fev. 2025.
Agência Brasil. Ministério da Saúde amplia em mais de 80% as equipes de atenção primária prisional. Disponível em: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202402/ministerio-da-saude-amplia-em-mais-de-80-as-equipes-de-atencao-primaria-prisional. Acesso em: 26 fev. 2025.
