Objeivos e Atribuições
O Capítulo I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, define os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Este capítulo é fundamental para compreender a estrutura e as diretrizes do SUS, estabelecendo as bases para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Os objetivos abrangem a promoção de ações preventivas e curativas, a vigilância sanitária e epidemiológica, e a organização dos serviços de saúde, com responsabilidades distribuídas entre os níveis municipal, estadual e federal. Esta abordagem integrada busca garantir a universalidade, a equidade e a integralidade do atendimento à saúde, refletindo o compromisso do Estado brasileiro em assegurar o direito à saúde para todos os seus cidadãos.
Objetivos
O artigo 5 do Capítulo I da Lei nº 8.080 estabelece os objetivos fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre esses objetivos estão:
- A Identificação e Divulgação dos Fatores Condicionantes e Determinantes da Saúde: Busca identificar fatores sociais, econômicos, ambientais e comportamentais que influenciam a saúde da população, promovendo ações que minimizem seus efeitos negativos.
- A Formulação de Políticas de Saúde: Desenvolver políticas públicas destinadas a promover, proteger e recuperar a saúde da população, com base nas necessidades identificadas e na participação da comunidade.
- A Assistência às Pessoas por Meio da Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde: Garantir que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de saúde que promovam a qualidade de vida, previnam doenças e ofereçam tratamento adequado e humanizado.
Esses objetivos refletem um compromisso com a promoção de um sistema de saúde justo e eficaz, que aborde tanto a prevenção quanto o tratamento, e que envolva a comunidade em suas políticas e práticas.
Execução de Ações
- Vigilância Sanitária: Responsável pelo controle de produtos, serviços e ambientes que podem representar riscos à saúde. Inclui a fiscalização de alimentos, medicamentos, cosméticos e estabelecimentos de saúde para garantir a segurança e a qualidade.
- Vigilância Epidemiológica: Monitora a ocorrência de doenças e agravos à saúde na população. Identifica surtos e epidemias, orientando medidas de controle e prevenção para proteger a saúde pública.
- Saúde do Trabalhador: Foca na promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores. Prevê ações para prevenir doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, garantindo um ambiente de trabalho seguro.
- Assistência Terapêutica Integral, Inclusive Farmacêutica: Garante acesso a tratamentos e medicamentos necessários para a recuperação da saúde. Envolve desde a prescrição até a distribuição de medicamentos, assegurando que todos os pacientes recebam o cuidado necessário.
- Saúde Bucal: Concentra-se na prevenção e tratamento de doenças bucais. Inclui ações de educação em saúde, promoção de hábitos saudáveis, e oferta de serviços odontológicos para a população, garantindo a saúde integral.
Referências
- Planalto.gov.br. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8080.htm. Acesso em: 10 de março de 2023.
- ABMES. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: https://abmes.org.br/public/arquivos/legislacoes/Lei-8080-1990-09-20.pdf. Acesso em: 10 de março de 2023.
Portal da Câmara dos Deputados. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=733830. Acesso em: 10 de março de 2023.
